Foi promulgado o Estatuto do Aluno e logo veio à baila a questão da adequação dos Regulamentos das escolas às novas disposições legais.
O ME veio sossegar com um período de adequação, mas o que está verdadeiramente em causa é a forma como se legisla.
Como podem as escolas passarem todos os anos tempo sem fim a fazer sucessivas alterações às suas normas de funcionamento.
Ora por se alterar o estatuto do aluno, depois por se alterar o estatuto dos professores, depois pela avaliação, depois ainda por se alterar a gestão ou o âmbito dos agrupamentos.
Qualquer alteração dos regulamento internos é um processo burocrático complexo, de muito trabalho e de execução demorada.
Como se pode colocar todas as escolas em contínuo processo de revisão e actualização dos respectivos regulamentos?
Um grande número, ainda com processos de eleição dos respectivos órgãos.
Onde fica a estabilidade de um estabelecimento escolar neste quadro de "guerra burocrática"?
Como podem os professores e os dirigentes escolares dedicarem-se efectivamente ao que é importante: a educação, o ensino e o sucesso escolar dos alunos?
O ME tem de parar estes desvarios legislativos.
Quanto mais se legisla, pior se vive nas escolas, pior são as condições escolares.
A solução passa indubitavelmente por uma autonomia das escolas, sob um quadro de referência normativa geral a adoptar pelo ME e do seu poder de fiscalização.
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